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“Os princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras a serem observadas na concepção e na execução da lei orçamentária”.
Assim sendo, aponte a alternativa que apresenta conteúdo correto sobre esses princípios.
O princípio de “unidade” aponta que o orçamento deve ser estabelecido unicamente e de forma anual.
De acordo com o princípio do “equilíbrio”, o montante da despesa autorizada poderá ser superior as receitas estimadas, desde que previstas para múltiplos períodos fiscais.
O princípio da “transparência” reza que as despesas e as receitas devem aparecer de forma discriminada, para se identificar as origens dos recursos e suas aplicações.
Segundo o princípio da “exclusividade”, a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.
O princípio do “orçamento bruto” foi criado para substituir o princípio da universalidade que limitava a utilização dos recursos num mesmo exercício fiscal.