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Os Princípios Orçamentários buscam estabelecer diretrizes fundamentais para assegurar a...
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Q3229745
Teclas de Atalhos
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Os Princípios Orçamentários buscam estabelecer diretrizes fundamentais para assegurar a racionalidade, eficiência e transparência nos processos de criação, implementação e fiscalização do orçamento público.
Assinale a opção que compreende uma característica do princípio da transparência.
A
Veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
B
Determina a disponibilidade de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa para qualquer pessoa.
C
Evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
D
Justifica-se pelo fato de o orçamento ser fixado em lei.
E
Coíbe múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.