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Assinale a opção correta com base nas disposições da LRF acerca de transparência, contr...
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Q3793479
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 131 de 2009 - Transparência na gestão pública
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta com base nas disposições da LRF acerca de transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal.
A
O controle social limita-se ao acompanhamento dos relatórios fiscais pelo TCU e pelo Poder Legislativo dos estados.
B
Admite-se o sigilo sobre metas fiscais e limites de endividamento em situações de calamidade pública devidamente reconhecida.
C
É obrigatória a ampla divulgação dos planos, dos orçamentos e das leis de diretrizes orçamentárias, bem como dos relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária, inclusive por meios eletrônicos de acesso público.
D
O relatório de gestão fiscal deve ser elaborado apenas ao final de cada mandato, como instrumento de transição governamental.
E
A divulgação dos demonstrativos fiscais é obrigatória apenas para o Poder Executivo da União.