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Questões de Concurso sobre Fiscalização das Normas
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No âmbito do Município de Canoas, bem como das entidades que compõem sua administração indireta, o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) é fiscalizado pelo:
I. Poder Legislativo do Município.
II. Sistema de controle interno do Estado.
III. Tribunal de Contas do Município.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Consulplan
Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos elencados na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, quando constatarem, EXCETO:
A
Que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% do limite.
B
Que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
C
Fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.
D
Que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.
O atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite; a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da lei complementar e o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver, assim, o cumprimento das normas acima determinadas na lei 101/00, serão fiscalizada pelo:
A
poder legislativo, diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas, e o sistema de controle interno de cada poder e do ministério público,
B
poder executivo, com o auxílio dos tribunais de contas, e o sistema de controle interno de cada poder.
C
poder judiciário e tribunais de contas, e o sistema de controle externo e interno de cada poder e do ministério público.
D
pelo tribunal de contas firmados no poder judiciário e do ministério público.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno que tem entre as suas finalidades a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define dívida pública consolidada como o montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 veda, na escrituração das contas públicas, o registro da despesa segundo o regime de competência.
II. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno que tem entre as suas finalidades a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Em relação à Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.
A
Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de diretrizes orçamentárias, quando verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
B
O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso após a publicação da Lei Orçamentária.
C
O Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros relativos à limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo, em conjunto com os outros Poderes e o Ministério Público, demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
E
No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Ministério da Economia apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes ao Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
Ano:
2019
Banca:
URI Santo Ângelo
Quanto à Fiscalização da Gestão Fiscal, explicitada no artigo 59, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, podem ser feitas as seguintes afirmações:
I. A fiscalização, quanto ao cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, será efetuada pelo Poder Judiciário, de forma direta ou com o auxílio dos Tribunais de Contas.
II. Será fiscalizado, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
III. O cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos estaduais, quando houver, será fiscalizado conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Das afirmativas acima:
A
Apenas a I está correta.
B
Apenas a II está correta.
C
Apenas a III está correta.
D
I, II e III estão corretas.
Aprovada em 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem obrigado estados, municípios e federação a seguir normas para o uso das finanças públicas. Sobre o Art. 59 dessa lei, é correto afirmar que a ênfase dada pelo Poder Legislativo e os demais órgãos de fiscalização se refere:
A
Ao cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
B
Ao atingimento das metas pré-estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
C
Aos limites e condições para operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
D
Às medidas adotadas para a despesa total com pessoal ao respectivo limite.
Em estrito acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
É vedada, em qualquer hipótese, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. A inobservância total ou parcial desta regra tornará nulas todas as operações realizadas sem a devida publicidade.
C
Ao final de cada semestre, será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos das três esferas Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo Chefe do Poder Executivo, pelo Presidente da Câmara Legislativa, pelo Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração, pelo membro do Ministério Público responsável pelos assuntos difusos e coletivos e pelo Ministro ou Secretário da Fazenda e por quaisquer líderes sindicais interessados.
D
As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais e, no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.
E
O Poder Judiciário, precipuamente, de forma direta ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar.
De acordo com o art. 59, Lei Complementar Nº 101/00, a fiscalização da gestão fiscal é de responsabilidade direta do:
A
Poder Judiciário.
B
Ministério Público.
C
Sistema de controle interno de cada Poder.
D
Tribunal de Contas.
E
Poder Legislativo.
O Poder Legislativo, juntamente com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da LRF 101/2000, com ênfase no que se refere a:
I - Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
II - Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
III – Medidas adotadas para a receita total com pessoal;
IV – A destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;
V - O não cumprimento do limite de gastos parciais dos legislativos estaduais, quando houver.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
I e III estão incorretas.
B
III e IV estão incorretas.
C
I e IV estão incorretas.
D
I, II e IV estão incorretas.
E
III e V estão incorretas.
A Lei Complementar n º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando seus preceitos legais, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento do atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, bem como o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
II. É considerado nulo, de pleno direito, o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
IlI. O projeto de lei orçamentária anual deverá conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
IV. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os percentuais de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
A
II-IV
B
I-II-III
C
I-II-IV
D
II-III-IV
E
I-II-III-IV
De acordo com o Art. 59 da lei de responsabilidade fiscal 101/2000, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar. Referente aos alertas dos Tribunais de Contas aos Poderes ou órgãos, julguem os itens que seguem.
I. Quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 95% (noventa e cinco por cento) do limite.
II. Quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites.
III. Quando os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
A opção correta de acordo com as assertivas acima é:
A
As afirmativas I e II estão corretas.
B
As afirmativas II e III estão corretas.
C
As afirmativas I e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Considerando o preceituado na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a fiscalização da gestão fiscal pelo poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas dessa Lei Complementar, com ênfase nos itens a seguir, EXCETO
A
Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
B
Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as dessa Lei Complementar.
C
Atingimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.
D
Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase no que se refere a:
I. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
II. Destinação de recursos obtidos com a alienação de passivos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar.
III. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
IV. Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
É verdadeiro o que se afirma em:
A
I e II
B
II e IV
C
I, III e IV
D
I, II, III e IV
A ciência contábil tem como finalidade geral o fornecimento de informações aos diversos usuários da informação contábil e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) alinha-se a esta finalidade por meio da padronização da forma de registro contábil para a extração de informações para estes usuários. A preocupação com o controle de custos no setor público é presente na Lei Complementar 101/2000, chamada também de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O PCASP tem relação com os dispositivos dessa lei ao contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público.
Analise as seguintes afirmações sobre os preceitos da LRF e o controle de custos nas entidades do setor público.
I. A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas e sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II. Além de obedecer às normas de contabilidade aplicáveis ao setor público, a administração pública deve manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
III. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem fiscalizar os fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas.
A partir dessa análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
Os Tribunais de Contas, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, fiscalizarão a gestão fiscal, com ênfase, no que se refere, entre outros,
A
os limites e condições para abertura de créditos especiais destinados as despesas de caráter emergenciais e as inscrições em restos a pagar.
B
o cumprimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
C
o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e as providências tomadas, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.
D
a aplicação de recursos vinculados e a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
E
o atingimento das metas de arrecadação estabelecidas na Lei Orçamentária Anual − LOA e as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal será fiscalizado pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, com ênfase no que se refere a
A
limites e condições para realização de investimentos e inversões financeiras.
B
providências tomadas para recondução do montante das dívidas flutuante aos respectivos limites.
C
atingimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.
D
cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
E
atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
Com base nos aspectos contábeis contemplados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
A
As operações de crédito e a assunção de compromissos junto a terceiros devem ser escrituradas de modo a evidenciarem o montante da dívida acumulado no período e, facultativamente, detalharem a natureza e o tipo de credor.
B
O governo federal deve manter um sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária e financeira dos entes nacionais e subnacionais.
C
As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo devem ficar disponíveis, no exercício subsequente, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e pelas instituições da sociedade.
D
Os tribunais de contas devem emitir parecer final conclusivo sobre contas no prazo de trinta dias do recebimento, se nada em contrário estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
E
A despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
Quanto ao cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, é certo que o controle externo será exercido pelo
A
Ministério do Planejamento, com o auxílio do Ministério Público.
B
Poder Judiciário, exclusivamente.
C
Ministério Público com o auxílio do Poder Judiciário.
D
Ministério da Fazenda, exclusivamente.
E
Poder Legislativo diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas.
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