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Aprovada em 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade...
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Q1301049
Teclas de Atalhos
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Aprovada em 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem obrigado estados, municípios e federação a seguir normas para o uso das finanças públicas. Sobre o Art. 59 dessa lei, é correto afirmar que a ênfase dada pelo Poder Legislativo e os demais órgãos de fiscalização se refere:
A
Ao cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
B
Ao atingimento das metas pré-estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
C
Aos limites e condições para operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
D
Às medidas adotadas para a despesa total com pessoal ao respectivo limite.