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De acordo com o Art. 59 da lei de responsabilidade fiscal 101/2000, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar. Referente aos alertas dos Tribunais de Contas aos Poderes ou órgãos, julguem os itens que seguem.
I. Quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 95% (noventa e cinco por cento) do limite.
II. Quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites.
III. Quando os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
A opção correta de acordo com as assertivas acima é:
As afirmativas I e II estão corretas.
As afirmativas II e III estão corretas.
As afirmativas I e III estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.