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Considerando o preceituado na Lei de Responsabilidade...
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Q2165341
Teclas de Atalhos
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Considerando o preceituado na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a fiscalização da gestão fiscal pelo poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas dessa Lei Complementar, com ênfase nos itens a seguir, EXCETO
A
Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
B
Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as dessa Lei Complementar.
C
Atingimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.
D
Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.