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A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe
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Q3217160
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Fiscalização das Normas
Teclas de Atalhos
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A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe
A
ação planejada e transparente em que se corrigem desvios capazes de afetar a obediência a limites e condições para a geração de despesas da seguridade social.
B
que o montante da despesa fixada em cada exercício financeiro não seja inferior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
C
ação planejada e transparente em que se penalizam desvios capazes de afetar a obediência a limites e condições para a geração de despesas da seguridade social.
D
superávit primário das contas do governo central.