Questão Q1179357 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com ênfase no que se refere a determinados pontos, dentre os quais, NÃO se inclui: O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais
de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do
Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), com ênfase no que se refere a
determinados pontos, dentre os quais, NÃO se inclui:

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a responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral

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o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias

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o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver

Gran Questões · Answer

a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da LRF

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos...