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- Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
- Da Fiscalização da Gestão Fiscal
Questões de Concurso sobre Da Fiscalização da Gestão Fiscal
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é dever da Administração Pública realizar
uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a
renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívidas
consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Esse dever pressupõe uma
responsabilidade da gestão
A
orçamentária
B
fiscal.
C
financeira.
D
patrimonial.
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa CORRETA sobre despesas com pessoal:
A
Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas no exercício financeiro imediatamente anterior ao da publicação desta Lei Complementar.
B
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: 60% na União, 50% nos Estados e 50% nos Municípios.
C
Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
D
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
E
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos seis imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece parâmetros relativos ao gasto público dos entes da federação.
Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.
A
O ente da Federação deve instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional.
B
A disponibilidade das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público está prevista como instrumento de transparência da gestão fiscal.
C
No âmbito da União, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
D
O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo somente será válido se aprovado pelo Poder Legislativo.
E
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, é um dos órgãos competentes para fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A fiscalização da gestão fiscal cabe diretamente
A
ao Ministério Público.
B
ao Poder Legislativo.
C
ao Poder Judiciário.
D
ao Procurador Geral da República.
E
a qualquer cidadão.
No controle externo exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, é verificado o cumprimento de
normas da LRF. Esse controle deve ter ênfase nos seguintes pontos, EXCETO:
A
Atingimento de metas previstas na LDO.
B
Aumento de despesas de caráter continuado.
C
Destinação de recursos obtidos com alienação de ativos.
D
Limites e condições para operações de crédito e inscrição de restos a pagar.
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público têm poderes para fiscalizar o cumprimento da referida Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase nos seguintes aspectos, EXCETO:
A
Estabelecimento de metas na Lei Orçamentária Anual.
B
Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite legalmente estabelecido.
C
Cumprimento dos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
D
Providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.
Na fiscalização da gestão fiscal foi constatado que o montante da despesa total com pessoal do Poder Executivo de determinado Estado da federação ultrapassou 90% do limite estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000. Nestas condições, o Poder Executivo
A
deverá informar ao Tribunal de Contas do Estado as medidas adotadas ou a adotar para reduzir o montante da despesa com pessoal.
B
estará proibido de criar cargo, emprego ou função.
C
será alertado pelo chefe da equipe de auditoria interna.
D
estará proibido de receber transferências voluntárias.
E
será alertado pelo Tribunal de Contas do Estado.
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece textualmente que o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase para determinados pontos expressamente previstos nesse diploma legal. No que diz respeito especificamente aos Tribunais de Contas, a referida Lei Complementar no 101/2000 estabelece que compete a esses Tribunais alertar os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como os demais órgãos referidos no seu art. 20, sempre que constatarem
I. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 75% dos respecti vos limites.
II. que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite de 90%, definido na própria Lei Complementar no 101/2000.
III. a existência de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou irregularidades na gestão orçamentária, estas últimas apuradas em processo judicial com trânsito em julgado.
IV. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I, II e III.
C
II e IV.
D
III.
E
IV.
A gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, será fiscalizada no âmbito do controle externo pelos Tribunais
de Contas. Dentre as ênfases da fiscalização, NÃO se
A
inclui a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
B
incluem os limites e as condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
C
incluem as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
D
inclui o atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
E
inclui o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da L/C nº 101/00, com ênfase no que se refere a:
( ) atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
( ) limites e condições para realização de operações de débito e inscrição em Restos a Pagar. ( ) medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite nos termos dos artigos 22 e 23 desta Lei Complementar.
( ) destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar.
( ) providências tomadas, conforme o disposto no artigo 31 desta Lei Complementar, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.
( ) cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
De acordo com as informações acima, marque (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, e assinale a alternativa correta.
A
V, F, V, F, V, F.
B
V, F, V, V, V, V.
C
V, F, F, V, F, V.
D
F, F, V, F, V, V.
O ente da Federação não poderá receber transferências voluntárias de impostos se não observar os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal como a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos da sua competência constitucional, na proporção de:
A
50%
B
80%
C
100%
D
75%
E
60%
Os Tribunais de Contas, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, fiscalizarão a gestão fiscal, com ênfase, no que se refere, entre outros,
A
os limites e condições para abertura de créditos especiais destinados as despesas de caráter emergenciais e as inscrições em restos a pagar.
B
o cumprimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
C
o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e as providências tomadas, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.
D
a aplicação de recursos vinculados e a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
E
o atingimento das metas de arrecadação estabelecidas na Lei Orçamentária Anual − LOA e as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
A
Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do
Ministério Público.
B
Executivo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais Judiciais, e o sistema de controle interno de cada Poder e do
Ministério da Fazenda.
C
Judiciário, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais Judiciais, e o sistema de controle interno de cada Poder, do
Ministério Público e do Ministério da Fazenda.
D
Executivo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder, das
Secretarias de Fazenda estaduais e do Ministério da Fazenda.
E
Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais Judiciais, e o sistema de controle interno de cada Estado e do Ministério
Público
O Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada poder
e do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento das normas
estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com ênfase
no que se refere à (ao)
A
alcance das metas estabelecidas na LDO, ao cumprimento do
limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando
houver, e aos limites e às condições para realização de
operações de crédito e inscrição em restos a pagar.
B
estudo e pesquisa concernente ao desenvolvimento e ao
aperfeiçoamento do processo orçamentário federal e às
medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal
ao respectivo limite.
C
destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, haja
vista as restrições constitucionais e aquelas previstas na LRF,
e ao estabelecimento de normas necessárias à elaboração e à
implementação dos orçamentos federais.
D
medida de aperfeiçoamento do Sistema de Planejamento e de
Orçamento Federal e aos limites e condições para realização de
operações de crédito e inscrição em restos a pagar.
E
coordenação, consolidação, supervisão e elaboração da LDO
e da proposta orçamentária da União, em articulação com a
Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000, é a lei brasileira que impõe o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promove a transparência dos gastos públicos. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe os limites abaixo determinados, exceto:
A
ação planejada e transparente.
B
prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
C
despesas basedas em expectativas de receitas futuras anunciadas pelo governo federal.
D
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
E
obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A LRF estimula a transparência, exigindo a divulgação, inclusive pela Internet dos relatórios de acompanhamento da gestão fiscal que permitem identificar receitas e despesas.
II. A LRF estimula o controle das contas públicas, exigindo qualidade das informações e ações mais efetivas e contínuas dos Tribunais de Contas.
III. A LRF estimula a avaliação estabelecendo limites para renúncia de receita e para a geração de despesas, o que inclui a concessão de garantias.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A Lei complementar nº 101/2000 enfatizou a necessidade
do controle interno como suporte a uma boa gestão na
administração pública. NÃO é exigido por esse instrumento
normativo o controle:
A
dos controles;
B
dos convênios;
C
das fontes vinculadas;
D
das despesas de pessoal;
E
da programação financeira.
A destinação de recursos obtidos com a receita de capital
oriunda da alienação de ativos é um dos objetos de fiscalização
dos tribunais de contas.
C
Certo
E
Errado
Os Tribunais de Contas alertarão Poder ou órgão de que
A
o montante da despesa com pessoal ultrapassou 80% do limite.
B
o montante da dívida consolidada se encontra 80% do limite.
C
os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
D
a realização de receita ao final do semestre não comporta cumprimento de metas de resultado primário.
E
o montante das operações de crédito ultrapassou 60% do limite.
Quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite e quando os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei, os poderes e órgãos responsáveis devem ser alertados pelos
A
Sistemas de controle interno.
B
Secretários da Fazenda.
C
Tribunais de Contas.
D
Controladores Gerais da União e dos Estados.
E
Ministérios Públicos.
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