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De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, o...
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Q1697740
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Fiscalização da Gestão Fiscal
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público têm poderes para fiscalizar o cumprimento da referida Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase nos seguintes aspectos, EXCETO:
A
Estabelecimento de metas na Lei Orçamentária Anual.
B
Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite legalmente estabelecido.
C
Cumprimento dos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
D
Providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.