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Os Tribunais de Contas, nos termos da Lei Complementar n°...
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Q1674456
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Fiscalização da Gestão Fiscal
Teclas de Atalhos
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Os Tribunais de Contas, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, fiscalizarão a gestão fiscal, com ênfase, no que se refere, entre outros,
A
os limites e condições para abertura de créditos especiais destinados as despesas de caráter emergenciais e as inscrições em restos a pagar.
B
o cumprimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
C
o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e as providências tomadas, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.
D
a aplicação de recursos vinculados e a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
E
o atingimento das metas de arrecadação estabelecidas na Lei Orçamentária Anual − LOA e as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.