Questões de Concurso sobre Da Fiscalização da Gestão Fiscal

É permitido o endividamento ilimitado dos entes federativos, desde que os recursos sejam destinados exclusivamente para investimentos em infraestrutura.

Os entes federativos devem atingir um equilíbrio entre suas receitas e despesas, evitando o endividamento excessivo e promovendo a sustentabilidade fiscal.

Não é necessário realizar um planejamento de longo prazo para as finanças públicas, sendo suficiente o controle das despesas no curto prazo.

Não são necessários o controle e a transparência na gestão dos recursos públicos, permitindo que os governantes utilizem os recursos conforme sua conveniência.

Os entes federativos não são obrigados a prestar contas de suas ações e decisões financeiras aos órgãos de controle externo, apenas ao poder em que estiver vinculado.

II;

III;

I e II;

I e III;

II e III.

1.V, 2.F, 3.V;

1.F, 2.V, 3.F;

1.V, 2.V, 3.F;

1.V, 2.F, 3.F;

1.F, 2.V, 3.V.

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida a qualquer tempo, exceto se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

I, II, IV e V

I, II, III e VI

I, II, V e VI

I, II, III, IV e VI

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.

Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Para a apuração da despesa total com pessoal será observada a remuneração líquida do servidor.

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União, 50%; Estados, 60%; Municípios, 60%.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos doze meses anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo Estadual.

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, exceto aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre e a trajetória da dívida, em audiência pública na comissão referida no §1º do art. 166 da Constituição Federal ou conjunta com as comissões temáticas do Congresso Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição Federal.

Permite que o Poder Executivo edite créditos suplementares ou especiais, independentemente de autorização legislativa, desde que haja a disponibilidade financeira.

Determina que a concessão de qualquer tipo de incentivo fiscal deverá ser acompanhada de medidas de compensação, como o aumento de receita ou a redução de despesas, não sendo permitido o uso de fundos ou reservas para tal finalidade.

É vedada a contratação de operações de crédito para a realização de despesas de capital no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, mesmo que essas operações sejam aprovadas em lei específica e estejam previstas na Lei Orçamentária Anual.

Estabelece que, em casos de calamidade pública oficialmente reconhecida, o ente federativo pode deixar de cumprir os limites estabelecidos para despesa com pessoal e para dívida consolidada, desde que devidamente justificado e autorizado pelo Poder Legislativo.

O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, assim como as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.

É permitido consignar, na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Certo

Errado

Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.

Criação e manutenção de observatório social da despesa pública para o acompanhamento dos atos da execução orçamentária.

Implementação de sistema governamental de transparência das contas públicas que permita a identificação dos valores arrecadados por cada contribuinte.

Disponibilização de ferramenta auxiliar à contabilidade pública para que a sociedade auxilie os tribunais de contas na fiscalização dos recursos públicos.

Aplicação de receitas e despesas durante o período do exercício financeiro, sem a geração de restos a pagar ou de despesas de exercícios anteriores.

Somente I, II e III.

Somente I, II e IV.

Somente I, III e IV.

Somente II, III e IV.

Todas as afirmativas.

quando do envio do Projeto da Lei Orçamentária para o Poder Legislativo, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação.

é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade todos os impostos de sua competência constitucional, excetuadas aquelas relativas a ações de educação, saúde a assistência social.

é vedada, em qualquer hipótese, a reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo quando da apreciação do Projeto da LOA.

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco subsequentes.

o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Poder Legislativo.

Tribunal de Contas.

Tribunal Superior do Trabalho

Ministério Público.

Sistema de Controle Interno de cada Poder.

a Administração direta, autarquias, fundações e empresas controladas, excluindo-se os fundos.

a Administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas controladas dependentes.

o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público.

Certo

Errado

A demostração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

O controle da execução orçamentária compreenderá a verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

A transparência da gestão fiscal é assegurada, somente, pela liberação ao conhecimento do Controle Interno, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

O Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas e do Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário, pode fiscalizar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos deste Poder.

O controle da legalidade dos atos de execução orçamentária será feito de forma prévia, concomitante e subsequente.

I.

III.

I e II.

II e III.

Receitas primárias; despesas primárias; dívida pública consolidada.

Despesa total com pessoal; dívida consolidada líquida; concessão de garantias e contragarantias; operações de crédito.

Anexo de metas fiscais; anexo de riscos fiscais; anexo de política fiscal do plano plurianual.

Demonstrativos do resultado primário e nominal; demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; demonstrativo das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.