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Com base na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas vo...
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Q3202999
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.
A
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida a qualquer tempo, exceto se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
B
O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
C
Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
D
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.