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De acordo com Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece...
De acordo com Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
B
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, assim como as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
C
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.
D
É permitido consignar, na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.