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Com base nos critérios definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Exe...

Ano: 2023
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - CRQ 9 - Contador - 2023

Com base nos critérios definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo do Estado “X” totalizou, em determinado período de apuração, o montante de R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) relativos a Gastos com Pessoal. Levando em consideração que a Receita Corrente Líquida do Estado “X”, apurada conforme metodologia do Art. 2º da LRF, foi de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), analise as assertivas abaixo:


I. O Poder Executivo encontra-se abaixo do limite do alerta previsto no artigo 59, § 1º, II da LRF.

II. Na situação apresentada, o Poder Executivo não poderá conceder revisão geral anual aos servidores.

III. Por ter ultrapassado os limites estabelecidos no artigo 20 da LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.


Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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