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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem...
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Q2757104
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a:
A
Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
B
Criação e manutenção de observatório social da despesa pública para o acompanhamento dos atos da execução orçamentária.
C
Implementação de sistema governamental de transparência das contas públicas que permita a identificação dos valores arrecadados por cada contribuinte.
D
Disponibilização de ferramenta auxiliar à contabilidade pública para que a sociedade auxilie os tribunais de contas na fiscalização dos recursos públicos.
E
Aplicação de receitas e despesas durante o período do exercício financeiro, sem a geração de restos a pagar ou de despesas de exercícios anteriores.