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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - LRF...
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Q2944603
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Fiscalização da Gestão Fiscal
Teclas de Atalhos
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ATENÇÃO! Dados para resolução das questões de número 40 a 42:
No exercício financeiro de 2021, o Município de Órion arrecadou as seguintes receitas orçamentárias:
Receitas arrecadadas em 2021 | Valor (em R$) |
Fundo de Participação dos Municípios | 140.000,00 |
Transferências de Capital | 175.000,00 |
Operações de Crédito | 125.000,00 |
Receita Industrial | 45.000,00 |
Receita Agropecuária | 35.000,00 |
Amortização de Empréstimos | 70.000,00 |
Multas Administrativas | 20.000,00 |
Receitas de Serviços | 60.000,00 |
Receitas Patrimoniais | 25.000,00 |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 210.000,00 |
Receitas de Contribuições | 55.000,00 |
Alienação de Bens Móveis | 60.000,00 |
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, assinale a alternativa correta no que se refere à responsabilidade na gestão fiscal da receita pública:
A
quando do envio do Projeto da Lei Orçamentária para o Poder Legislativo, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação.
B
é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade todos os impostos de sua competência constitucional, excetuadas aquelas relativas a ações de educação, saúde a assistência social.
C
é vedada, em qualquer hipótese, a reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo quando da apreciação do Projeto da LOA.
D
a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco subsequentes.
E
o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.