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A gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº...
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Q859298
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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A gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, será fiscalizada no âmbito do controle externo pelos Tribunais
de Contas. Dentre as ênfases da fiscalização, NÃO se
A
inclui a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
B
incluem os limites e as condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
C
incluem as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
D
inclui o atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
E
inclui o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.