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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal , o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público tem como competência fiscalizar o cumprimento da referida Lei, com ênfase no que se refere à (ao):
Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes próprios de previdência.
Estoque de dívida ativa em cada ente da federação.
Evolução do patrimônio líquido das empresas estatais dependentes.