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O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos...
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Q1113801
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, no que se refere à “Fiscalização da Gestão Fiscal”, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase no que se refere
A
a condições sem limites para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
B
à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, sem levar em conta as restrições constitucionais e as dessa Lei Complementar.
C
à liberação do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
D
ao atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
E
a provocar aumento da despesa com pessoal, não atendendo o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.