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Durante um seminário sobre gestão fiscal e responsabilidade administrativa, diversos pr...
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Q3443270
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Fiscalização da Gestão Fiscal
Teclas de Atalhos
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Durante um seminário sobre gestão fiscal e responsabilidade administrativa, diversos prefeitos e secretários municipais debateram sobre as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para garantir a transparência e a eficiência na administração pública. Um dos pontos discutidos foi a necessidade de criar mecanismos que assegurem a correta aplicação dos recursos públicos. Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:
A
A LRF não se aplica às empresas estatais dependentes.
B
A LRF veda a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
A LRF estabelece que os entes da Federação devem criar e manter um sistema de controle interno.
D
A LRF permite a contratação de operações de crédito acima do limite estabelecido, desde que previamente autorizada pelo Congresso Nacional.