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A fiscalização da gestão fiscal, exercida na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, dará ênfase ao acompanhamento dos procedimentos relativos:
à regulação de execução de contratos
à conformidade da realização das licitações públicas
à correta arrecadação das receitas e da renúncia de receitas
ao atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias