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Em conformidade com o disposto pealas Normas Gerais de Direito Financeiro, instituída pela Lei nº 4.320 de 64, em que pese o controle da execução orçamentária, é INCORRETO afirmar que o controle da execução orçamentária compreenderá: o(a)
legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita, inclusive a realização da despesa.
fidelidade funcional dos agentes da administração, desde que não responsáveis por bens e valores.
legalidade dos atos de que resultem o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários.
cumprimento do programa de trabalho expresso em termos de realização de obras e prestação de serviços.


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