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Com relação aos dispositivos constitucionais referentes à fiscalização contábil, financ...
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Q3328148
Teclas de Atalhos
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Com relação aos dispositivos constitucionais referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que
A
o controle externo deve apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a exemplo das nomeações para cargo de provimento em comissão.
B
o sistema de controle interno, mantido pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tem como uma de suas finalidades avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual (PPA), a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
C
as pessoas jurídicas privadas que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores, sejam eles públicos ou privados, prestam contas de forma facultativa.
D
cabe aos Tribunais de Contas julgar as contas dos administradores públicos e as prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.
E
os responsáveis pelo controle interno ou externo devem dar ciência das irregularidades ou ilegalidades aos Tribunais de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.