Questões de Concurso sobre Da Prestação de Contas

Os dirigentes das agências reguladoras federais devem prestar contas ao TCU, a quem cabe realizar a apreciação técnica, remetendo, em seguida, as referidas contas ao Congresso Nacional para julgamento.

De acordo com o Art. 24 da Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, as contas do exercício financeiro que o Governador deve prestar à Assembleia Legislativa do Estado se constituirão dos Balanços Gerais e do relatório da Secretaria da Fazenda sobre a execução do orçamento e a situação da administração financeira do Estado.

É legítimo ao Poder Legislativo, no exercício do controle externo, apreciar as contas dos respectivos tribunais de contas, mesmo sendo estes últimos considerados órgãos auxiliares do referido poder.

De acordo com o Art. 36, §3º, inciso III, da Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, o Corregedor Geral da Assembleia Legislativa é responsável por instaurar Tomada de Contas Especial quando a omissão for da responsabilidade do Procurador Geral de Justiça.

De acordo com a Lei nº 4320/1964, consideram-se restos a pagar:

Segundo a jurisprudência do STF, é incompatível com a autonomia financeira dos entes federados, porquanto implica subordinação em relação à União, o encaminhamento, pelos entes subnacionais, das respectivas contas públicas ao Poder Executivo Federal.

Uma entidade pública apresentou as seguintes informações contábeis a respeito de suas transações realizadas no mês de setembro de 2023:

1. Empenho de despesa referente a serviços contratados de pessoas jurídicas para a manutenção elétrica da sede administrativa da entidade no valor de R$ 7.000. A despesa foi liquidada em sua totalidade no mês de outubro de 2023 e paga em novembro do mesmo ano.
2. Empenho, liquidação e pagamento de despesa referente a serviços contratados de pessoas jurídicas para a higienização e limpeza da sede administrativa da entidade no valor de R$ 9.000.
3. Empenho de despesa relativa à aquisição de móveis de escritório no valor de R$ 36.000. Tais móveis foram entregues apenas em outubro de 2023, mês em que a despesa foi liquidada. O pagamento ocorreu em novembro de 2023. Os móveis foram postos em uso no mês de dezembro de 2023.
4. Empenho de despesa relativa à aquisição de um terreno, onde funcionarão as novas instalações da entidade, no valor de R$ 210.000. A liquidação e o pagamento da despesa ocorreram no mês de outubro de 2023.
5. Empenho e liquidação de despesa com pessoal e encargos sociais referentes ao mês de setembro de 2023 no valor de R$ 240.000. O pagamento ocorreu no início do mês seguinte.
6. Empenho, liquidação e pagamento de despesa relativa à aquisição de material de expediente no valor de R$ 33.000. 7. Reconhecimento da depreciação referente ao mês de setembro de 2023 do prédio da sede administrativa da entidade no valor de R$ 29.000.

Com base nessas informações e de acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta corretamente o total da despesa orçamentária realizada no mês de setembro de 2023 classificada na categoria econômica Despesas de Capital.

Parte das despesas incorridas na execução dos orçamentos públicos são resultantes do consumo efetivo de bens e serviços destinados à execução dos programas de governo. A legislação pertinente ao controle dos orçamentos públicos brasileiros, impõe fases obrigatórias na composição do ciclo da execução das despesas. De acordo com o artigo 62 da Lei nº 4.320, o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após o seu regular processo de: