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O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Dir...
O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade adquire especificidades, em razão da sua aplicação. A respeito do tema, é correto afirmar que
A
a Lei Orçamentária Anual é lei formalmente ordinária e tem tramitação legislativa diferenciada.
B
o Plano Plurianual é lei formalmente complementar.
C
é vedada medida provisória em tema de direito orçamentário.
D
é vedada abertura de crédito suplementar mediante decreto.
E
a Lei Orçamentária Anual é lei materialmente complementar.