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No orçamento público, a iniciativa para propor a Lei do...
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Q1887716
Teclas de Atalhos
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No orçamento público, a iniciativa para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é do Poder Executivo. Essa prerrogativa em matéria orçamentária é referente ao princípio da:
A
unidade
B
especificação
C
reserva legal
D
exclusividade