O princípio orçamentário da legalidade preconiza que

a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

o exercício financeiro orçamentário é período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas Lei Orçamentária Anual irão se referir.

deve existir orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios.

cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, subordinando-se aos ditames da lei.

as receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual devem ser registradas pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.