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Q2289994

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Legalidade aplicada ao Orçamento

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - Câmara de Sertãozinho - Procurador Jurídico Legislativo - 2019

Determina a Constituição Federal que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Referida determinação refere o princípio orçamentário da

A

privatividade.

B

objetividade.

C

exclusividade.

D

especialidade.

E

legalidade.

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