Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O princípio orçamentário da legalidade apresenta o mesmo...
1
Q1368623
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O princípio orçamentário da legalidade apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer
A
as determinações diretas do chefe do poder executivo, federal, estadual ou municipal.
B
as regras do planejamento orçamentário anual.
C
as determinações impostas pelo poder judiciário.
D
tudo o que não for proibido por lei.
E
somente aquilo que a lei expressamente autorizar.