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Considerando a disciplina legal da Lei de Orçamento...
Considerando a disciplina legal da Lei de Orçamento, contida na Lei Federal n.º 4.320/1964, é CORRETO dizer:
A
a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de fragmentação, quadrimestralidade e especialidade.
B
a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
C
as operações de emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias devem estar compreendidas no ativo e passivo financeiros da Lei de Orçamento.
D
as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, necessariamente, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
E
a abertura de créditos suplementares poderá ser autorizada pela Lei do Orçamento ao Executivo, desde que limitada ao montante do superavit financeiro apurado para os exercícios anteriores.