Questões de Concurso sobre Plano orçamentário

O ciclo orçamentário compreende as fases de elaboração, discussão, aprovação, execução e controle do orçamento público.

A LOA deve conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do anexo de metas fiscais da LDO.

Em atenção ao princípio da anualidade orçamentária, o orçamento de uma empresa estatal deve ser elaborado para um período de 12 meses, podendo, entretanto, a lei orçamentária anual (LOA) conter autorização para despesas que ultrapassem o exercício financeiro, desde que previstas no plano plurianual (PPA).

Até qual data o Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado ao Poder Legislativo?

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes.

O processo de planejamento envolve várias etapas, porém três delas se destacam: a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Cada uma dessas leis é proposta pelo Poder Executivo, a partir de objetivos específicos, e depende da aprovação do Congresso Nacional. Isso permite que os deputados e senadores eleitos como nossos representantes influenciem o orçamento, adequando as leis às necessidades mais críticas da população que representam.

A LDO determina quais metas e prioridades do PPA serão tratadas no ano seguinte - além de trazer algumas obrigações de transparência. A partir daí, a LOA é elaborada, detalhando todos os gastos que serão realizados: quanto será gasto, em que área e para que.

Neste contexto, complete as lacunas abaixo.

Para organizar e viabilizar a ação pública, o PPA declara as políticas e metas previstas para um período de __________, assim como os caminhos para alcançá-las. A LDO e a LOA devem estar alinhadas às políticas e metas presentes no PPA, e, por sua vez, são elaboradas ____________.

Assinale a alternativa com a sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas.

O ciclo orçamentário brasileiro articula três instrumentos legais de planejamento e execução. Sobre o tema, Analise as afirmativas a seguir:

I.O Plano Plurianual estabelece a discriminação detalhada das despesas dos órgãos para o primeiro exercício, dispensando a Lei Orçamentária Anual no respectivo período de vigência.

II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual no exercício financeiro subsequente.

III.A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, observando as diretrizes e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Está correto o que se afirma em:

Sobre as definições do Plano Plurianual (PPA), analise as assertivas a seguir:

I. A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. O PPA terá vigência de dois anos e será elaborado no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

Quais estão corretas?

As normas constitucionais que disciplinam as finanças públicas estruturam um sistema integrado de planejamento e orçamento, composto por três instrumentos fundamentais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre as disposições constitucionais que regem esses instrumentos, considere as assertivas a seguir.

I. O Plano Plurianual (PPA) estabelece as prioridades e metas da administração pública para um período de quatro anos, devendo ser encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo até oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá, dentre outros temas, sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter autorização para abertura de créditos suplementares, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais, sendo vedada a inclusão, no projeto da LOA, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Está CORRETO o que se afirma em:

Com relação às peças orçamentárias no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:

O orçamento público é o instrumento de planejamento que estima as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. Acerca dos princípios orçamentários fundamentais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Princípio da Universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades e fundos da administração pública.

(__)O Princípio da Exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a abertura de créditos suplementares.

(__)O Princípio da Periodicidade ou Anualidade define que a autorização orçamentária deve se referir a um período limitado de tempo, correspondente ao ano civil no Brasil.

(__)O Orçamento Base Zero é aquele que utiliza os valores do exercício anterior como base mínima para o novo orçamento, permitindo apenas ajustes incrementais de inflação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O orçamento público constitui um instrumento de planejamento governamental que estima as receitas e fixa as despesas para determinado exercício financeiro, materializando, em termos financeiros, as políticas públicas e prioridades definidas pelo Estado.

O planejamento governamental no Brasil é materializado por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo que organizam as prioridades da gestão. Sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.

O relatório resumido da execução orçamentária abrange todos os poderes e o Ministério Público, e é publicado até trinta dias após o encerramento de cada:

O planejamento e o controle financeiro são atividades essenciais para a gestão eficiente dos recursos nas organizações públicas e privadas, abrangendo a previsão de receitas, a fixação de despesas e o acompanhamento da execução orçamentária. Considerando as ferramentas e os processos envolvidos, analise as afirmativas a seguir:

I.O fluxo de caixa projetado é ferramenta de planejamento financeiro que permite estimar as entradas e saídas de recursos em determinado período, auxiliando na identificação de possíveis insuficiências de caixa.

II.O orçamento empresarial é instrumento de planejamento que quantifica as metas operacionais e financeiras da organização, servindo de parâmetro para o controle de desempenho por meio da comparação entre o realizado e o planejado.

III.A previsão de receitas no planejamento financeiro baseia-se na projeção do comportamento passado e em indicadores macroeconômicos, dispensando a consideração de fatores sazonais ou mudanças regulatórias que possam afetar o fluxo financeiro.

Está correto o que se afirma em:

A elaboração da proposta orçamentária deve refletir as metas de fiscalização e as diretrizes do sistema federativo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A proposta orçamentária deve observar o Plano Plurianual e as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurando compatibilidade entre planejamento e execução.

(__)A fixação de dotações para despesas com publicidade institucional deve observar os limites previstos na legislação de regência e na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.

(__)A estimativa das receitas deve considerar critérios técnicos, projeções econômicas consistentes e a evolução da arrecadação nos exercícios anteriores.

(__)A proposta orçamentária deve ser elaborada em base zero, sendo vedada a utilização do histórico de gastos dos últimos três exercícios como parâmetro de projeção.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A lei que poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento, é a lei:

Sobre o processo do orçamento público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O plano plurianual disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

( ) Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

( ) O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão definidos com base na receita corrente líquida.

A sequência está correta em

A última eleição para presidente no Brasil ocorreu em 2022, sendo que o mandato presidencial teve início em 2023.

O Plano Plurianual da União para o período, que estabelece princípios, competências e procedimentos para sua governança e sua gestão, tem a seguinte vigência:

O Estado X estabeleceu, no seu Plano Plurianual (PPA), a meta de reduzir a taxa de trabalho infantil de 10% para 0% até o final do ciclo orçamentário. Para atingir essa meta, o Estado definiu programas específicos distribuídos entre diferentes áreas, como educação, assistência social e geração de renda familiar, visando criar condições que desestimulem o trabalho infantil.

Cada programa do PPA possui metas físicas e indicadores quantificados, que permitem monitorar o progresso e avaliar a efetividade das ações implementadas. No entanto, o orçamento é limitado, e os gestores devem tomar decisões para otimizar o uso dos recursos e garantir que as metas e os indicadores do PPA sejam alcançados.

Diante do objetivo de reduzir o trabalho infantil e da necessidade de otimizar o uso do orçamento, a estratégia mais eficaz para maximizar o impacto dos programas e atingir a meta de redução planejada seria

Sobre as peças orçamentárias, está correta a seguinte afirmativa: