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As normas constitucionais que disciplinam as finanças públicas estruturam um sistema in...
As normas constitucionais que disciplinam as finanças públicas estruturam um sistema integrado de planejamento e orçamento, composto por três instrumentos fundamentais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre as disposições constitucionais que regem esses instrumentos, considere as assertivas a seguir.
I. O Plano Plurianual (PPA) estabelece as prioridades e metas da administração pública para um período de quatro anos, devendo ser encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo até oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá, dentre outros temas, sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter autorização para abertura de créditos suplementares, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais, sendo vedada a inclusão, no projeto da LOA, de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
II e III, apenas.