O orçamento público de um país é regido por uma série de...

O orçamento público de um país é regido por uma série de princípios que garantem sua eficácia. Entre esses princípios, está aquele que determina que todas as receitas e despesas devem estar previstas em lei, assegurando a conformidade das ações governamentais com a legislação vigente. Qual é esse princípio?