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O orçamento público é materializado por lei que não poderá...
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Q3289185
Teclas de Atalhos
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O orçamento público é materializado por lei que não poderá conter dispositivo estranho à essência da matéria orçamentária, ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 4320/64. Entre as exceções, destaca-se:
A
abertura de créditos especiais
B
permissão para abertura de créditos extraordinários
C
autorização para abertura de créditos suplementares
D
contratação de operações de crédito para suprir deficiências orçamentárias