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O princípio da legalidade determinado pela Constituição...
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Q115545
Teclas de Atalhos
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O princípio da legalidade determinado pela Constituição Federal para o Orçamento Público impõe:
A
a existência de um único orçamento para cada ente federativo
B
que a elaboração da proposta orçamentária deva ser transparente
C
que a proposta orçamentária deverá ser aprovada pelo Legislativo
D
que a lei orçamentária não contenha assuntos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
E
que a lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas