Em virtude dos princípios da legalidade e da...

Q561355

Quanto à administração financeira e orçamentária e ao controle externo, julgue os itens subseqüentes.

Em virtude dos princípios da legalidade e da indisponibilidade das receitas públicas, não será admitido o início de programas ou de projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários.