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Os orçamentos públicos devem reproduzir e quantificar de forma precisa as reais necessidades da sociedade. No que se refere à elaboração ou planejamento de orçamentos públicos, são vedados
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Certo
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