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Os princípios orçamentários são regras básicas que orientam a criação, a aplicação e o ...
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Q3746622
Teclas de Atalhos
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Os princípios orçamentários são regras básicas que orientam a criação, a aplicação e o controle do orçamento público, buscando a racionalidade, a eficiência e a transparência nas ações do governo. O artigo 165 da Constituição Federal estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias. Este trecho da Carta Magna refere-se ao princípio da:
A
Legalidade.
B
Publicidade.
C
Transparência.
D
Exclusividade.