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Em decorrência do princípio da legalidade, é admissível que a lei orçamentária anual co...
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Q3909338
Teclas de Atalhos
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Em decorrência do princípio da legalidade, é admissível que a lei orçamentária anual contenha dispositivos que tratem de matérias diversas da previsão da receita e da fixação da despesa, excetuadas as autorizações para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado