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Embora seja uma lei em sentido formal, o orçamento público...
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Q4420927
Teclas de Atalhos
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Quanto ao conceito de orçamento público, julgue os itens a seguir.
Embora seja uma lei em sentido formal, o orçamento público carece de competência para instituir ou majorar tributos, exigindo-se lei específica anterior para alterar a carga tributária, em observância ao princípio da legalidade estrita.
C
Certo
E
Errado