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Durante a elaboração da lei orçamentária anual (LOA) do estado de São Paulo, a Secretar...
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Q4238809
Teclas de Atalhos
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Durante a elaboração da lei orçamentária anual (LOA) do estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda incluiu, no mesmo projeto, dispositivos que autorizavam a criação de um fundo especial de investimento em infraestrutura e estabeleciam novas fontes de receita vinculadas provenientes de taxas setoriais. O órgão de controle interno manifestou‑se pela inconstitucionalidade da proposta, argumentando que o texto extrapolava os limites materiais da lei orçamentária e comprometia a uniformidade do sistema financeiro estadual.
Considerando essa situação hipotética, os princípios e as normas que regem o orçamento público brasileiro, assinale a opção que apresenta o princípio diretamente violado pela conduta descrita.
A
Legalidade, pois a criação de fundos e de novas receitas depende de lei específica, distinta da lei orçamentária anual.
B
Universalidade, pois o orçamento deve compreender todas as receitas e despesas públicas, sem exceção ou paralelismo contábil.
C
Exclusividade, pois a lei orçamentária não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
D
Equilíbrio, pois a vinculação de novas receitas altera o resultado primário projetado para o exercício financeiro.
E
Unidade, pois a criação de fundos paralelos compromete a consolidação do orçamento único do Estado.