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Durante a análise da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021, foi obs...
Durante a análise da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021, foi observado que parte significativa das dotações aprovadas estava sendo executada por meio de indicações genéricas vinculadas ao relator-geral do orçamento, medida conhecida como “emendas de relator”.
Tais indicações, classificadas sob a rubrica RP 9, não traziam identificação dos parlamentares autores das demandas, tampouco critérios técnicos de alocação dos recursos.
À luz da jurisprudência do STF e dos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.
A
A sistemática das “emendas do relator” é inconstitucional por violar os princípios da publicidade, impessoalidade e do planejamento orçamentário.
B
A execução de “emendas de relator” pode ocorrer validamente desde que haja aprovação da Comissão Mista de Orçamento e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
A utilização das “emendas do relator” é inconstitucional, pois a Constituição veda que parlamentares proponham alterações no orçamento após a sanção da Lei Orçamentária Anual.
D
A destinação de recursos por meio de emendas RP 9 é compatível com o regime orçamentário, desde que atenda aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
As “emendas do relator” são válidas, desde que destinadas exclusivamente a despesas discricionárias e não obrigatórias, preservando a separação entre as emendas individuais e coletivas.