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Considere o trecho a seguir. “A Lei nº 7.235, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Re...
Ano:
2023
Considere o trecho a seguir.
“A Lei nº 7.235, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial do dia 13 de janeiro de 2022.”
O conteúdo do trecho indica atendimento a regras básicas decorrentes de dois dos princípios orçamentários, que são:
A
anualidade e universalidade;
B
especificação e publicidade;
C
exclusividade e publicidade;
D
exclusividade e transparência;
E
legalidade e transparência.