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Em relação aos princípios orçamentários, é incorreto afirmar:
Em relação aos princípios orçamentários, é incorreto afirmar:
A
O princípio da legalidade não é aplicável para fins de orçamento.
B
O princípio da publicidade é um princípio que visa dar publicidade ao orçamento público.
C
O princípio da não-vinculação (não-afetação) da receita de impostos, é um princípio orçamentário.
D
O princípio da anualidade é que delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
E
O princípio da Unidade ou Totalidade é um princípio orçamentário.