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Sobre os princípios orçamentários que regem a elaboração e a execução do orçamento públ...
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Q4139616
Teclas de Atalhos
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Sobre os princípios orçamentários que regem a elaboração e a execução do orçamento público no Brasil, assinale a alternativa incorreta.
A
O princípio da legalidade determina que o orçamento público deve ser aprovado por lei, garantindo sua legitimidade e controle pelo Poder Legislativo.
B
O princípio da unidade estabelece que deve haver apenas uma lei orçamentária, integrando todas as receitas e despesas da União em um único documento.
C
O princípio da clareza determina que o orçamento deve ser redigido em linguagem técnica, restrita à área contábil, para evitar interpretações equivocadas por leigos.
D
O princípio da anualidade impõe que o orçamento deve ser elaborado para um exercício financeiro, geralmente correspondente ao ano civil.
E
O princípio da exclusividade define que a Lei Orçamentária Anual não deve conter matérias estranhas ao orçamento, salvo exceções previstas constitucionalmente.