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Considerando os princípios orçamentários e as alterações constitucionais mais recentes,...
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Q4326811
Teclas de Atalhos
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Considerando os princípios orçamentários e as alterações constitucionais mais recentes, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio da anualidade impede a execução de despesas plurianuais autorizadas no PPA.
B
O orçamento público possui natureza meramente administrativa, sem relevância jurídica.
C
A vinculação de receitas é amplamente permitida como técnica ordinária de gestão fiscal.
D
O orçamento deve refletir escolhas democráticas e está sujeito ao controle político e técnico.
E
O controle orçamentário limita-se à legalidade formal da lei orçamentária aprovada