Questões de Concurso sobre Anualidade ou Periodicidade

O princípio da anualidade orçamentária permite que a execução de despesas e a arrecadação de receitas ocorram sem restrições temporais, podendo ultrapassar o exercício financeiro em que foram aprovadas, ao se fazer uso do duodécimo.

O princípio orçamentário da anualidade impõe a obrigatoriedade de

Um dos princípios orçamentários vigentes no Brasil é o princípio da anualidade, o qual estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, coincidente com o ano civil. Este princípio tem importância também no reconhecimento de receitas e despesas como sendo de um exercício financeiro específico. A respeito desse tema, é correto afirmar, com base na Lei n^o 4.320/1964, que

Acerca dos princípios orçamentários no ordenamento brasileiro, julgue os itens a seguir.

I O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária anual deve conter apenas matéria relacionada à previsão de receitas e fixação de despesas, exceto autorizações para abertura de créditos adicionais e operações de crédito.

II O princípio da universalidade prevê que todas as receitas e despesas do governo devem constar na lei orçamentária anual, exceto as receitas originadas de operações de crédito.

III O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, que, no Brasil, coincide com o ano civil.

Assinale a opção correta.

Leia o trecho abaixo:

“É o período durante o qual se executa o orçamento. No Brasil, tem duração de 12 meses e coincide com o ano civil, ou seja, é de 01 de janeiro a 31 de dezembro.”

Analisando o trecho, a administração pública considera essa denominação como o conceito de exercício:

As receitas por meio da arrecadação são de necessidade para a administração pública manter o funcionamento da máquina estatal. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de receita classificada quanto à periodicidade caracterizada por ser o tipo de receita pública recebida com regularidade no movimento normal das atividades do ente federativo, como a arrecadação de tributos.

De acordo com o princípio da anualidade ou periodicidade, o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil, compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, estabelecendo a previsão de receitas e a fixação de despesas.

Os princípios orçamentários são utilizados como guia na realização das atividades da administração. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que precede que cada ente federativo deve ter apenas um orçamento para cada exercício financeiro.

Os Princípios Constitucionais Orçamentários garantem diretrizes para a elaboração, execução e fiscalização do orçamento público no Brasil. Nesse sentido, qual princípio determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente de um ano?

O planejamento, orçamento e gestão das finanças e políticas públicas compreendem todo um conjunto de ações, que abrange desde a construção da visão de futuro até a definição e execução de metas físicas e financeiras a serem atingidas e de muitos pormenores que possam ser vislumbrados. Assinale a alternativa correspondente ao princípio onde as receitas e despesas inseridas no orçamento devem referir-se a um período limitado de tempo, o período de vigência do orçamento.

A inclusão da Lei do Orçamento Público de autorização para abertura de crédito adicional suplementar constitui exceção ao cumprimento do princípio orçamentário denominado:

O Exercício Financeiro é o período em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária. No Brasil, ele coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro. De acordo com a Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:

Segundo a Lei Complementar Federal n.º 101/2000, a periodicidade em que o titular da pasta da fazenda do Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais e a trajetória da dívida em audiência pública é:

O sistema orçamentário francês, em sua fase inicial, contribuiu com a teoria orçamentária ao consolidar regras aceitas até hoje, como a anualidade orçamentária, a votação do orçamento anteriormente ao exercício financeiro e a universalidade para as previsões financeiras para o exercício a que se refere.

No contexto do orçamento público, um princípio específico visa garantir que as despesas autorizadas para um exercício financeiro sejam realizadas nesse mesmo período, evitando a prática de comprometer receitas de anos futuros para despesas do presente. O princípio orçamentário em questão é denominado:

O artigo 2º da Lei 4.320/64 estabelece que a Lei do Orçamento deve evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, seguindo os princípios de unidade (consolidação das receitas e despesas em um único documento), universalidade (inclusão de todas as receitas e despesas) e anualidade (orçamento vigente para o período de um ano).

Entre os princípios orçamentários, exclui-se:

O princípio da Anualidade orçamentária implica que:

Podemos afirmar que o princípio orçamentário que faz com que o orçamento deva ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil, é o da:

O sistema de planejamento e orçamento no Brasil não adota estritamente o princípio da anualidade, pois o orçamento público pode ter execução que ultrapassa o período de um ano, devido à possibilidade de existirem despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro.