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O princípio orçamentário da anualidade impõe a...
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Q4234357
Teclas de Atalhos
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O princípio orçamentário da anualidade impõe a obrigatoriedade de
A
o orçamento-programa incluir, no orçamento anual, as regras determinadas na LDO.
B
os gastos feitos à conta do orçamento estarem circunscritos ao exercício financeiro vigente.
C
haver unicidade de todas as receitas e as despesas públicas em um único documento legal.
D
não incluir valores líquidos sem nenhum tipo de dedução anual.
E
a previsão da receita e da fixação da despesa não incluir a autorização anual de crédito suplementar e a contratação de operação de crédito.